Questão
ID 3573409Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as normas que regem a prescrição da ação disciplinar (Art. 152), analise as proposições:
I. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à suspensão, e em cento e oitenta dias quanto à repreensão.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, que retomará seu curso do ponto em que parou após a conclusão dos trabalhos da comissão.
É correto o que se afirma em: