Questão 3573406 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 581/1991 - Estatuto Dos Servidores Públicos Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao longo das décadas, o controle do erário e a probidade administrativa tornaram-se pilares centrais da atuação estatal, buscando erradicar desvios éticos e práticas predatórias dentro do serviço público. Imagine que um auditor municipal, durante uma apuração de rotina, descobriu que um servidor do departamento de licitações participava, indiretamente, da gerência de uma empresa privada que frequentemente transacionava com a Prefeitura de Chapada dos Guimarães. Com fulcro no Título IV (Do Regime Disciplinar) da Lei nº 581/1991, qual é a consequência estatutária correta e a proibição atrelada a este comportamento?

Alternativa A:
A conduta é permitida desde que o servidor não atue no mesmo setor que homologa o certame licitatório.
Alternativa B:
Configura quebra de dever funcional sujeita, de imediato, à pena de suspensão de até noventa dias, que pode ser convertida em multa.
Alternativa C:
É terminantemente proibido ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada e transacionar com o município, infração esta que enseja a penalidade de demissão.
Alternativa D:
O servidor cometeu falta leve, punível inicialmente com advertência por escrito, por violar a proibição de ausentar-se do serviço sem anuência prévia.
Alternativa E:
O Estatuto autoriza a acumulação de cargos e atividades mercantis para servidores não sujeitos a regime de dedicação exclusiva, isentando o auditor de reportar o fato.

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