Questão 3573386 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573386

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na sistemática de decisões proferidas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município, o quórum de deliberação assume especial importância na eventualidade de impasses votivos, dado que o órgão é constituído por membros eleitos e membros natos. Levando em consideração as atribuições do Presidente do Conselho, na conformidade da redação vigente implementada pela LC nº 1232/2023, assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao processo decisório.

Alternativa A:
O Presidente do Conselho possui voto qualificado (peso dois) em todas as votações plenárias.
Alternativa B:
Nas deliberações em que ocorrer empate entre os membros presentes, prevalecerá compulsoriamente a tese mais benéfica à Fazenda Pública, independentemente de voto de desempate.
Alternativa C:
Nas deliberações do Conselho, caberá unicamente ao Presidente o voto de minerva ou de desempate, ratificando assim a supremacia gerencial nas situações de divergência simétrica.
Alternativa D:
O Conselho decide por maioria absoluta de seus membros, e as resoluções somente surtem efeito após chancela final do Prefeito Municipal.
Alternativa E:
O Presidente do Conselho não possui direito a voto em nenhuma hipótese, devendo eventuais empates serem remetidos à apreciação revisional do Secretário de Assuntos Jurídicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573386

Continue estudando na plataforma