Questão 3573384

O regime jurídico disciplinar é ferramenta basilar da Administração para controle da regularidade nos serviços e proteção da moralidade. Diferentemente da União e Estados, onde os procuradores possuem estatutos punitivos plenamente exaurientes em leis orgânicas próprias, o Procurador Municipal de Santos submete-se ao regime sancionador geral do funcionalismo. A esse respeito, julgue as assertivas com base na LC nº 95/1993.

I - O Procurador Municipal sujeita-se disciplinarmente ao que prescrever o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, não possuindo lei penal administrativa ou infrações exclusivas na LC 95/1993.

II - Quando instaurado inquérito administrativo ou sindicância, a presença de um defensor dativo constituído pelo Município é condição irrenunciável de validade do ato, não impedindo a autodefesa.

III - É facultado ao Procurador processado efetuar sua própria defesa administrativa, dispensando o patrocínio por advogado terceiro, em consagração à sua expertise técnica.

É correto o que se afirma em: