Questão 3573382

A robustez do Conselho da Procuradoria Geral revela-se não apenas em sua composição, mas sobretudo nas densas atribuições de caráter normativo, deliberativo e até mesmo orçamentário-financeiro. Conforme dita a moldura jurídica em vigor (incorporadas as disposições recentes da LC nº 1232/2023), analise as competências conferidas ao Conselho.

I - Examinar e deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, fazendo-o exclusivamente por meio de Resolução.

II - Participar ativamente da organização e realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Procurador Municipal.

III - Administrar o rateio de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais em exercício, com poder de decisão acerca da fórmula e critério de sua distribuição interna.

Está correto o que se afirma em: