Questão 3573376 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A imparcialidade do Procurador Municipal, pressuposto para que o interesse público primário não seja confundido com interesses privados espúrios, consubstancia-se legalmente em vedações diretas à sua atuação. Casos clássicos de impedimento fulminam ab initio a legitimidade do agente para postular ou opinar no processo em questão. Considerando as normas legais que cuidam do impedimento, é vedado ao Procurador Municipal exercer suas funções em processo, EXCETO:

Alternativa A:
no qual figure como parte requerente ou requerida no polo passivo da relação processual, tutelando interesse subjetivo seu.
Alternativa B:
em que já tenha atuado, em momento anterior à sua posse, como advogado constituído em favor de qualquer das partes contra os interesses da Municipalidade.
Alternativa C:
quando for interessado o seu cônjuge, demonstrando confusão irremediável entre as esferas familiar e pública.
Alternativa D:
quando se tratar de controvérsia em que seja parte o seu primo de quarto grau, mesmo inexistindo afinidade processual evidente.
Alternativa E:
em que seja interessado o seu parente consanguíneo ou afim, situado na linha reta ou na colateral, até o limite do terceiro grau.

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Questão 3573376

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