Questão 3573374

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573374

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Dentre os vetores que orientam o regime disciplinar e ético do cargo de Procurador, figuram os deveres intrínsecos de lealdade institucional, proficiência técnica e lisura. A legislação aponta rol não exaustivo de obrigações inafastáveis. Com base no Artigo 40 da Lei Complementar nº 95/1993, analise os itens e assinale quais configuram verdadeiros deveres do Procurador Municipal.

I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos legais e administrativos, os serviços afetos ao seu cargo.

II - Observar estrito sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, não expondo táticas processuais da Fazenda Pública.

III - Representar ao Procurador Geral sobre quaisquer irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições ou atos do funcionalismo prejudiciais à Administração.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3573374
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