Questão
ID 3573374Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Dentre os vetores que orientam o regime disciplinar e ético do cargo de Procurador, figuram os deveres intrínsecos de lealdade institucional, proficiência técnica e lisura. A legislação aponta rol não exaustivo de obrigações inafastáveis. Com base no Artigo 40 da Lei Complementar nº 95/1993, analise os itens e assinale quais configuram verdadeiros deveres do Procurador Municipal.
I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos legais e administrativos, os serviços afetos ao seu cargo.
II - Observar estrito sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, não expondo táticas processuais da Fazenda Pública.
III - Representar ao Procurador Geral sobre quaisquer irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições ou atos do funcionalismo prejudiciais à Administração.
Está correto o que se afirma em: