Questão 3573371 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da advocacia pública é permeado por prerrogativas de independência técnica que não esvaziam, entretanto, a cadeia de comando hierárquico inerente ao funcionamento da burocracia estatal. O equilíbrio normativo da Lei Complementar nº 95/1993 traça, com notável precisão, a fronteira entre autonomia funcional e a possibilidade de revisão superior, garantindo coesão nas manifestações consultivas ou de contencioso. Sobre a autonomia do Procurador Municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Procurador Municipal dispõe de independência absoluta em seus pareceres jurídicos, sendo vedado expressamente o contraste ou contrariedade por parte das chefias da PGM, preservando a imutabilidade do ato opinativo.
Alternativa B:
O Procurador Municipal tem autonomia na fundamentação jurídica dos seus pareceres e arrazoados; contudo, a lei autoriza que tais conclusões sejam contrariadas pelas chefias competentes.
Alternativa C:
A autonomia técnico-científica conferida ao Procurador abrange tão somente as peças de natureza judicial, sendo-lhe imposto caráter estritamente vinculativo e inflexível nas cotas e manifestações extrajudiciais.
Alternativa D:
A autonomia garante ao Procurador Municipal a dispensa sumária de acatamento às súmulas de jurisprudência administrativa editadas pelo Conselho da PGM, por ferirem o princípio da livre convicção.
Alternativa E:
A legislação municipal assegura que eventuais divergências na fundamentação entre o Procurador de base e o Procurador Geral deverão ser dirimidas, com efeito terminativo, pelo Prefeito Municipal em última instância.

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Questão 3573371

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