Questão 3573369

A política remuneratória estabelecida em prol do Procurador Municipal assegura o reconhecimento de suas qualificações profissionais e a dignidade condizente ao exercício da postulação pública. Considerando as garantias vinculadas ao vencimento e vantagens pecuniárias estabelecidas para os Procuradores do Município de Santos, julgue os itens apresentados.

I - A retribuição pecuniária compreende os vencimentos somados às vantagens pecuniárias pessoais, gratificações e demais parcelas especificadas em lei.

II - O vencimento base do cargo de Procurador Municipal de nível I, ainda que desrespeitado o piso salarial profissional da advocacia, jamais poderá ser inferior ao piso geral estabelecido para cargos de nível fundamental do município.

III - Fica assegurada ao Procurador Municipal a percepção do vencimento base do cargo de Procurador Geral em quantia equivalente à remuneração percebida pelo cargo de Secretário Municipal.

Está correto o que se afirma em: