Questão 3573367 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573367

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema de recompensas inerente à carreira jurídica municipal institui mecanismos para o reconhecimento do servidor que ocupa cargos de altíssima responsabilidade institucional ao longo de sua trajetória funcional, como forma de compensação pós-investidura diretiva. Conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1993 e suas alterações não revogadas, assinale a alternativa INCORRETA sobre as normas de promoção ou benefícios previdenciários dos Procuradores.

Alternativa A:
O Procurador Municipal que vier a se aposentar por qualquer das formas previstas em lei, mesmo que enquadrado em certas vedações para promoção por merecimento, terá seus proventos calculados com base no nível imediatamente superior da carreira.
Alternativa B:
O Procurador que permaneceu no cargo de Procurador Geral ou Chefe de Procuradoria por no mínimo 2 (dois) anos será promovido, após cessada a designação, ao nível imediatamente superior da carreira, independentemente de concurso de promoção.
Alternativa C:
O Procurador que exercer a chefia diretiva por 4 (quatro) anos ou mais fará jus a promoção equivalente a dois níveis acima do seu patamar atual.
Alternativa D:
O Procurador afastado da carreira, ou que tenha a ela retornado há menos de 6 (seis) meses, está apto a concorrer à promoção por merecimento, sem ressalvas, a fim de garantir a paridade institucional.
Alternativa E:
O mérito para efeito de promoção, ressalvadas as revogações e diretrizes de conselho, norteia-se historicamente por critérios como competência profissional, eficiência, dedicação e pontualidade.

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Questão 3573367

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