Questão 3573365

O ingresso em carreiras típicas de Estado orienta-se pelo imperativo constitucional da meritocracia e da impessoalidade. No que concerne ao ingresso, lotação e movimentação na carreira de Procurador Municipal de Santos, analise os itens subsequentes à luz da Lei Complementar nº 95/1993.

I - O ingresso na carreira dar-se-á invariavelmente no cargo de Procurador Municipal, Nível I, condicionado à aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

II - A movimentação no setor de trabalho do Procurador poderá ocorrer por redistribuição efetuada pelo Procurador Geral, visando o atendimento das necessidades institucionais.

III - Em atendimento ao princípio da inamovibilidade mitigada, é defeso o deslocamento do procurador a pedido (remoção), ainda que atendida a conveniência do serviço.

Está correto o que se afirma em: