Questão 3573363 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O escalão diretivo de uma instituição pública é moldado não apenas por agentes efetivos, mas também por posições de confiança necessárias para implementar diretrizes da alta gestão. A legislação orgânica da PGM distingue claramente cargos comissionados privativos e não privativos. De acordo com as normas que estatuem os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Procuradoria, é correto asseverar que:

Alternativa A:
O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração, admitted a investidura de indivíduo alheio à carreira, desde que ostente registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
Alternativa B:
Os cargos de Chefe da Procuradoria Judicial, Chefe da Procuradoria Fiscal e Chefe da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista são de provimento e exercício privativos de Procurador Municipal.
Alternativa C:
A Função Gratificada de Assistente Técnico do Gabinete é privativa de Procurador Municipal com mais de cinco anos de exercício na carreira.
Alternativa D:
As funções gratificadas atinentes à chefia das Seções de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF) devem ser exercidas exclusivamente por Procuradores de nível sênior.
Alternativa E:
A lei não prevê funções gratificadas ou cargos em comissão destinados aos servidores do quadro permanente de apoio administrativo, concentrando-os exclusivamente aos procuradores.

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Questão 3573363

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