Questão
ID 3573361Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à modelagem funcional da carreira de Procurador Municipal, delineada para abrigar a evolução temporal e meritória do servidor público, a Lei Complementar prevê diretrizes para a composição e escalonamento dos cargos de provimento efetivo. A respeito da Carreira de Procurador Municipal criada pela LC nº 95/1993, analise os itens a seguir.
I - A carreira é composta por 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo.
II - A carreira encontra-se dividida em 6 (seis) níveis escalonados em algarismos romanos de I a VI, que representam a progressão da carreira.
III - Não haverá distinção de atividades entre os níveis da carreira, operando a progressão exclusivamente para efeitos pecuniários e hierárquicos-simbólicos.
É correto o que se afirma em: