Questão 3573359 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573359

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura de apoio administrativo e financeiro das procuradorias especializadas visa segmentar o controle e o gerenciamento burocrático, descentralizando as demandas para dar vazão à produção intelectual dos procuradores. Sobre a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro da Procuradoria Judicial (SAAF-PROJUR) e da Procuradoria Patrimonial e Trabalhista (SAAF-PROTRAB), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A SAAF-PROTRAB executa os serviços de expediente da Corregedoria Permanente e da Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário (CEACI), além dos relativos à sua própria Procuradoria.
Alternativa B:
A SAAF-PROJUR é expressamente encarregada de expedir cheques, verificar prestações de contas e executar o provimento de todos os recursos materiais centralizados da PGM.
Alternativa C:
Não há previsão legal que vincule serviços de expediente do Centro de Estudos a nenhuma das SAAFs das procuradorias especializadas, devendo ser executados exclusivamente pelo Gabinete.
Alternativa D:
Tanto a SAAF-PROJUR quanto a SAAF-PROTRAB possuem a atribuição precípua de distribuir os processos judiciais aos procuradores, através de sorteio em sistema informatizado, sem ingerência de critérios objetivos da chefia.
Alternativa E:
A elaboração de memoriais descritivos e a avaliação de bens imóveis encontram-se no bojo das competências residuais da SAAF-PROTRAB.

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