Questão 3573355 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573355

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A composição de um órgão correicional, sobretudo no âmbito de carreiras de Estado e assemelhadas, exige um modelo de representatividade que concilie a visão gerencial da cúpula diretiva com a garantia de participação da base da carreira, garantindo independência e legitimidade em seus atos correicionais. Conforme preceitua o regramento municipal aplicável (LC 95/1993 e alterações), assinale a alternativa que delineia adequadamente a formação da Corregedoria Permanente da PGM.

Alternativa A:
A Corregedoria será constituída apenas pelo Procurador Geral e pelos Chefes das Procuradorias Especializadas, vedada a participação de membros eleitos para assegurar sigilo das investigações.
Alternativa B:
Sua constituição recai sobre o Secretário de Assuntos Jurídicos, o Procurador Geral e um procurador estável indicado pelo Chefe do Executivo.
Alternativa C:
A Corregedoria será constituída pelos Chefes das Procuradorias e dois representantes eleitos pelos procuradores, dentre seus pares, na forma disciplinada em regulamento.
Alternativa D:
É formada exclusivamente por três Procuradores Municipais eleitos, em pleito direto e secreto, gozando do nível mais alto da carreira, com mandato inviolável de três anos.
Alternativa E:
Constitui-se pelo Procurador Geral do Município, que a preside, e por representantes da sociedade civil indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local.

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Questão 3573355

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