Questão
ID 3573353Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A probidade e a eficiência da Advocacia Pública Municipal são resguardadas por mecanismos internos de fiscalização contínua. Para materializar esse acompanhamento disciplinar e organizacional, o legislador instituiu a Corregedoria Permanente da Procuradoria Geral do Município. Acerca do seu funcionamento e de suas prerrogativas legais, julgue as assertivas abaixo.
I - Compete à Corregedoria Permanente realizar correição permanente nos diversos órgãos da PGM, sugerindo as medidas necessárias à racionalização dos serviços e instauração de processos disciplinares.
II - A Corregedoria Permanente aprecia as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Município.
III - Uma de suas atribuições é promover averiguação preliminar, nos termos da lei de regência, propondo a aplicação das sanções pertinentes.
Está correto o que se afirma em: