Questão 3573351

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573351

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para o fiel cumprimento das obrigações da Procuradoria Fiscal, faz-se necessário um robusto aparato burocrático e financeiro. Nesse ínterim, foi estruturada a Seção de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF-PROFISC), visando à desburocratização da rotina dos procuradores para que mantenham foco nas atividades finalísticas. Dentre as competências listadas abaixo, assinale a que corresponde legitimamente à SAAF-PROFISC, consoante a legislação de regência.

Alternativa A:
Providenciar a elaboração de ofícios destinados à obtenção de informações junto a órgãos públicos para localização de executados.
Alternativa B:
Emitir cheques, verificar a prestação de contas e providenciar o empenho dos valores relativos ao fornecimento de bens de interesse da procuradoria.
Alternativa C:
Manter controle cadastral restrito de entrada e saída de execuções fiscais remetidas pelos Cartórios.
Alternativa D:
Coordenar a distribuição das execuções fiscais não embargadas segundo critérios fixados pelo Procurador Geral.
Alternativa E:
Elaborar relatório de arrecadação mensal para fins de destinação de verbas sucumbenciais aos procuradores.

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