Questão 3573349

O ciclo de recuperação do crédito municipal engloba fases de controle de legalidade, inscrição, cobrança amigável e execução judicial. Para sustentar esta máquina arrecadatória, a legislação segregou funções em seções específicas vinculadas à Procuradoria Fiscal. Analise as proposições acerca da Seção de Inscrição da Dívida Ativa (SEDIV) e da Seção de Cobrança da Dívida Ativa (SECODI).

I - A SEDIV é o órgão responsável por formalizar acordos para recebimento parcelado da dívida ativa e efetuar os cálculos de correção monetária e juros.

II - Compete à SECODI proceder à anotação no livro do rol quanto às dívidas liquidadas e canceladas por via administrativa ou judicial.

III - O atendimento ao público, com referência à cobrança executiva e amigável, insere-se nas competências da SECODI.

É correto o que se afirma em: