Questão 3573347

O Gabinete do Procurador Geral é auxiliado por seções administrativas especializadas. A Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios (SEPRE), instituída para garantir lisura e precisão aos pagamentos impostos à Fazenda Municipal, exerce atribuições primordiais na rotina financeira do contencioso. Sobre as competências da SEPRE, julgue os itens a seguir.

I - Compete-lhe analisar, elaborar e conferir contas em processos judiciais e extrajudiciais em que seja parte o Município de Santos.

II - A sua atuação deve seguir a orientação do Procurador Municipal responsável pelo feito.

III - Deve conferir a correção dos cálculos e promover a execução dos precatórios judiciais contra a Fazenda Pública, com manifestação prévia do Procurador Municipal responsável, até a sua inclusão no orçamento anual.

É correto o que se afirma em: