Questão 3573346

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573346

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Coordenadoria de Engenharia, Avaliações e Registro Imobiliário (CEACI) é órgão de suma relevância técnica encartado na estrutura da PROTRAB, absorvendo tarefas multidisciplinares que aliam o conhecimento jurídico ao domínio topográfico e arquitetônico. No tocante às competências da CEACI estabelecidas pelo ordenamento jurídico municipal vigente, é correto asseverar que:

Alternativa A:
possui a função exclusiva de alienar os bens imóveis pertencentes ao Município, expedindo o respectivo alvará de venda.
Alternativa B:
lhe incumbe avaliar bens imóveis, exclusivamente para fins de desapropriação amigável ou judicial, sendo vedada a avaliação para locação ou cessão.
Alternativa C:
compete à Coordenadoria inventariar os próprios municipais, além de elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a próprios municipais ou imóveis avaliados.
Alternativa D:
exerce a guarda e conservação do acervo de projetos arquitetônicos de todo o Município, expedindo o alvará de habite-se.
Alternativa E:
atua no processamento das transcrições diretamente nos tabelionatos, dispensando a intervenção da Seção de Registro Patrimonial.

Estatísticas Cadernos

Questão 3573346

Continue estudando na plataforma