Questão 3573345

A Procuradoria Patrimonial e Trabalhista (PROTRAB) concentra o trato de demandas que envolvem tanto os conflitos ligados ao funcionalismo regido pela CLT (ou demandas congêneres da Justiça do Trabalho) quanto a intrincada gestão dos bens públicos municipais. Com suporte na legislação orgânica aplicável, analise as afirmativas atinentes às competências da PROTRAB.

I - Compete-lhe assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência.

II - A referida Procuradoria tem a atribuição de providenciar, junto aos cartórios competentes, o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade.

III - É sua responsabilidade representar o Município na propositura de ações civis públicas ambientais, por se tratar de matéria residual ao direito patrimonial.

Está correto o que se afirma em: