Questão 3573344 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573344

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com o advento das inovações promovidas pela LC nº 538/2005, a gestão das demandas ativas foi otimizada por meio da estruturação da Coordenadoria de Execuções Fiscais (COORDEX), atrelada à Procuradoria Fiscal. Tal órgão foi concebido para conferir maior eficiência ao impulso processual. Considerando as regras de competência da COORDEX, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que NÃO condiz com o texto legal.

Alternativa A:
Compete supervisionar as atividades tendentes ao impulso processual das execuções fiscais não embargadas.
Alternativa B:
É de sua competência promover a verificação e conferência dos mapas mensais encaminhados pelos Cartórios das Fazendas Públicas para ressarcimento das diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça.
Alternativa C:
Compete à COORDEX propor e sugerir a criação de grupos especiais de trabalho ou qualquer outra medida tendente à agilização da cobrança judicial da dívida ativa.
Alternativa D:
Compete supervisionar os serviços relacionados à distribuição das execuções fiscais aos procuradores, segundo critérios subjetivos do Chefe da Procuradoria Fiscal, dispensando a aprovação do Procurador Geral.
Alternativa E:
Dentre suas atribuições encontra-se a supervisão das atividades de cobrança da dívida ativa ajuizada.

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Questão 3573344

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