Questão 3573343

Em sede de recuperação de créditos tributários e não tributários, a Procuradoria Fiscal (PROFISC) desempenha um papel de vanguarda, atuando ativamente na execução fiscal e na defesa da Fazenda Municipal. Considere as disposições legais que regem as atribuições do Chefe da Procuradoria Fiscal e analise os itens subsequentes.

I - O Chefe da Procuradoria Fiscal tem competência originária e irrestrita para determinar a sustação de cobrança da dívida ativa ou o seu cancelamento, independentemente de delegação.

II - O Chefe da Procuradoria Fiscal poderá, por delegação do Procurador Geral, autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável.

III - É competência da Procuradoria Fiscal propor súmulas sobre matéria de sua competência para uniformização da jurisprudência administrativa.

Está correto o que se afirma em: