Questão 3573342 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573342

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Procuradoria Judicial (PROJUR) constitui uma das principais engrenagens do contencioso municipal, absorvendo expressiva parte das ações ajuizadas contra ou a favor do ente público. Apesar de sua abrangência, existem matérias subtraídas de sua competência originária, que são deslocadas para procuradorias especializadas. Sobre as competências da PROJUR, de acordo com a LC nº 95/1993, é correto afirmar que lhe incumbe:

Alternativa A:
representar judicialmente o Município em todos os feitos, sem quaisquer exceções, garantindo a unicidade da defesa processual.
Alternativa B:
defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, independentemente de haver ou não conflito de interesse com a Municipalidade.
Alternativa C:
promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município, em caráter supletivo à Procuradoria Fiscal.
Alternativa D:
representar judicialmente o Município em todos os feitos, exceto nos relativos à matéria fiscal, trabalhista e patrimonial.
Alternativa E:
inventariar os próprios municipais e elaborar memorial descritivo, croquis e plantas relativas a imóveis avaliados.

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Questão 3573342

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