Questão 3573340

O cargo de Procurador Geral do Município é o posto mais alto de gestão e orientação técnica dentro da instituição. Sua atuação exige profundo conhecimento jurídico e articulação política e administrativa, especialmente na tomada de decisões que afetam o erário municipal. Com base nas competências do Procurador Geral estatuídas na LC nº 95/1993, julgue os itens a seguir:

I - Compete ao Procurador Geral do Município desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, de forma inteiramente autônoma e sem necessidade de oitiva do Secretário de Assuntos Jurídicos.

II - O Procurador Geral deve decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Secretário de Assuntos Jurídicos.

III - O Procurador Geral tem o dever de encaminhar à aprovação do Prefeito, por intermédio do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, as súmulas de jurisprudência administrativa elaboradas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município.

Está correto o que se afirma em: