Questão 3573339

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573339

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Municipal Nº 95/1993 - Criação e Organização da Procuradoria Geral do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1993, a Procuradoria Geral do Município possui um rol taxativo de atribuições institucionais, essenciais para a defesa do patrimônio e interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO constitui uma atribuição legal expressa da PGM.

Alternativa A:
Atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência.
Alternativa B:
Representar judicial e extrajudicialmente o Município em todas as esferas e jurisdições.
Alternativa C:
Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação exclusiva do Prefeito Municipal, sem necessidade de oitiva de outros órgãos administrativos.
Alternativa D:
Propor ao Prefeito, por intermédio do Secretário de Assuntos Jurídicos, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa.
Alternativa E:
Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal.

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