Questão 3573338

A estruturação orgânica de uma Procuradoria Municipal reflete a complexidade das demandas contenciosas e consultivas enfrentadas pelo ente federativo. No Município de Santos, a Lei Complementar nº 95/1993 established a articulação estrutural da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão que sofreu atualizações legislativas significativas, como as implementadas pela LC nº 1253/2024. Considerando a composição estrutural e articulação numérica da PGM, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - A Procuradoria Geral do Município é um órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal.

II - A Seção de Cálculos e de Controle de Precatórios (SEPRE) integra a estrutura do Gabinete do Procurador Geral.

III - A Corregedoria Permanente e o Centro de Estudos são classificados na legislação como órgãos auxiliares da Procuradoria Geral do Município.