Questão 3573337

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação exige que a estrutura e as decisões no âmbito da Procuradoria Geral do Município operem em sintonia com a integridade do ato administrativo. Dentro de suas atribuições vinculadas, o Procurador Geral tem o dever de provocar instâncias superiores ou se manifestar quanto à conveniência de decisões críticas. Assinale a alternativa que indica uma competência não outorgada ou vedada pela Lei ao Procurador Geral do Município:

Alternativa A:
Apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos.
Alternativa B:
Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, férias e licenças.
Alternativa C:
Decidir unilateralmente pelo provimento de novos cargos na carreira, autorizando de ofício e exclusivamente a realização do certame público.
Alternativa D:
Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante.
Alternativa E:
Receber citações e intimações nas ações propostas contra a Prefeitura, por determinação expressa no ato de nomeação.

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