Questão 3573336

Em processos que demandam grande volume de atuação perante varas especializadas de Fazenda Pública, os membros da PGM fazem jus ao rateio de verbas sucumbenciais, o qual é disciplinado com vistas à continuidade dos serviços jurídicos. Contudo, há situações que implicam na suspensão desse direito, salvaguardando a moralidade e o pertencimento efetivo do agente aos quadros produtivos da Procuradoria. Considere as assertivas abaixo relativas ao rateio de honorários:

I. O Procurador licenciado para tratamento de saúde conserva o direito aos honorários de sucumbência.

II. O Procurador perderá o direito aos honorários advocatícios nos processos subsequentes caso seja nomeado para cargo em comissão diverso da qualidade de membro da Procuradoria.

III. O Procurador em gozo de licença para tratar de assuntos particulares perde o direito à percepção e ao rateio dos honorários de sucumbência durante o período de afastamento.

É correto afirmar que: