Questão 3573334

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573334

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício da advocacia pública requer instrumentos adequados para a salvaguarda do interesse estatal, dotando o Procurador de meios inquisitivos e requisições imperativas no seio administrativo. O acesso à informação rápida e precisa é indispensável no embate processual. Dentre as prerrogativas expressamente outorgadas ao Procurador do Município e aos Assessores Jurídicos para o bom desempenho de suas funções, encontra-se a de:

Alternativa A:
Requisitar diretamente a prisão preventiva de servidores flagrados em atos de improbidade.
Alternativa B:
Julgar em última instância os processos disciplinares movidos contra agentes da administração indireta.
Alternativa C:
Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, inclusive promovendo diligências de ofício.
Alternativa D:
Assinar cheques e emitir ordens de pagamento em nome do Prefeito quando este encontrar-se ausente.
Alternativa E:
Destituir, de ofício, presidentes de Comissões Permanentes de Licitação que emitirem pareceres divergentes das orientações jurídicas.

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