Questão 3573330

As vedações, deveres e impedimentos estruturam o comportamento ético dos ocupantes de cargos da advocacia estatal, preservando a imparcialidade nas intervenções administrativas e judiciais da Procuradoria Geral do Município. A inobservância destas regras atrai as punições disciplinares adequadas, apuradas segundo o regime jurídico. Avalie as situações narradas a seguir sob a ótica dos impedimentos aplicáveis aos Procuradores:

I. O Procurador do Município é impedido de exercer suas funções em processo administrativo no qual atue como interessado um seu parente consanguíneo em linha reta.

II. Havendo impedimento ou suspeição do Procurador Geral do Município, o ordenamento dispensa a comunicação da situação, permitindo-lhe proferir decisão monocrática de arquivamento.

III. É dever ético e legal do Procurador Municipal manifestar-se livremente nos meios de comunicação de massa sobre processos judiciais em andamento, visando dar transparência à atuação fazendária, prescindindo de qualquer autorização.

De acordo com a norma, verifica-se como verdadeira a afirmativa contida em: