Questão 3573329

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573329

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne ao deferimento de licenças e afastamentos no curso do exercício das funções, a Lei Complementar prevê restrições temporais e de subordinação hierárquica. Os afastamentos de qualquer natureza conferidos aos Procuradores Municipais somente serão concedidos sob pena de nulidade do ato se ocorrerem:

Alternativa A:
Antes do término do estágio probatório, desde que haja anuência do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
Apenas após o período probatório, prescindindo de anuência prévia da chefia imediata em virtude da garantia de independência funcional.
Alternativa C:
Após o período probatório e obrigatoriamente mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município.
Alternativa D:
Sob a aprovação unânime do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional do Mato Grosso.
Alternativa E:
Mediante autorização da Secretaria de Finanças, caso a licença seja superior a 90 dias ininterruptos.

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Questão 3573329

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