Questão 3573328 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573328

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A ascensão funcional, consubstanciada no instituto da promoção, confere aos integrantes da carreira jurídica municipal a perspectiva de evolução remuneratória e de status funcional, vinculando-se primordialmente ao tempo de dedicação ao serviço público de Chapada dos Guimarães. O mecanismo de promoção desenhado pela lei municipal pauta-se por métricas objetivas. Quanto às regras de enquadramento e promoção dos Procuradores Municipais, assinale a alternativa que traduz corretamente a disposição normativa vigente:

Alternativa A:
A promoção ocorre pelo critério de merecimento absoluto, aferido anualmente por meio de avaliação de desempenho feita pelo Prefeito.
Alternativa B:
A promoção consiste na elevação do Procurador de uma Classe para outra superior, automaticamente, utilizando-se exclusivamente o critério de antiguidade.
Alternativa C:
A elevação à Classe III exige, além dos requisitos temporais, a aprovação em curso de especialização em Direito Público financiado pela Prefeitura.
Alternativa D:
O tempo de afastamento para o trato de assuntos particulares será integralmente computado na apuração da antiguidade para efeitos de promoção.
Alternativa E:
A antiguidade para promoção apura-se pela data de inscrição do profissional nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Questão 3573328

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