Questão
ID 3573322Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante à jornada de trabalho e à estrutura remuneratória dos Procuradores Municipais, a legislação buscou flexibilidade aliada à contraprestação justa. Sobre as regras de jornada de trabalho fixadas na Lei Complementar Nº 062/2014, analise as afirmativas:
I. A carga horária normal do cargo de Procurador do Município é de 20 horas semanais.
II. O Procurador pode optar por uma jornada de 30 horas semanais, o que garantirá um acréscimo de 50% sobre seu vencimento base.
III. O cancelamento da opção por jornada estendida depende, impreterivelmente, da anuência do Procurador Geral.
Está correto o que se afirma em: