Questão
ID 3573320Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Plano de Carreira dos Procuradores Municipais institui uma progressão escalonada, objetivando a valorização do tempo de serviço e a consolidação da experiência jurídica no âmbito da Administração Municipal. A legislação categoriza os procuradores em diferentes classes, criando um fluxograma de evolução funcional a partir do ingresso no cargo efetivo. Imagine a situação hipotética de um Procurador Municipal que, após ingressar via concurso, completou exatamente sete anos de efetivo exercício na administração municipal. Segundo os ditames da Lei Complementar Nº 062/2014, este servidor deve ser enquadrado, para efeito de promoção, na seguinte classe: