Questão 3573320

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3573320

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Plano de Carreira dos Procuradores Municipais institui uma progressão escalonada, objetivando a valorização do tempo de serviço e a consolidação da experiência jurídica no âmbito da Administração Municipal. A legislação categoriza os procuradores em diferentes classes, criando um fluxograma de evolução funcional a partir do ingresso no cargo efetivo. Imagine a situação hipotética de um Procurador Municipal que, após ingressar via concurso, completou exatamente sete anos de efetivo exercício na administração municipal. Segundo os ditames da Lei Complementar Nº 062/2014, este servidor deve ser enquadrado, para efeito de promoção, na seguinte classe:

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