Questão 3573317

A natureza das atribuições confiadas à Procuradoria transcende a mera rotina administrativa, alcançando o status de função indispensável ao controle de juridicidade e à defesa do modelo republicano local. Para blindar a carreira, a lei a classificou de forma expressa, assegurando-lhe a base principiológica que impede seu esvaziamento por gestões eventuais. Segundo a Lei Complementar Nº 062/2014, para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado: