Questão 3573316

A Administração Pública municipal de Chapada dos Guimarães, visando adequar suas normativas internas aos princípios constitucionais e garantir a defesa do erário, conta com a atuação de sua Procuradoria Geral. O órgão desempenha papel basilar na harmonização das normas e na representação judicial. A Lei Complementar Nº 062/2014 delineia de forma estrita as atribuições deste órgão, dividindo responsabilidades entre o contencioso e o consultivo. Considerando a elevada complexidade das demandas municipais e os limites de atuação da Procuradoria, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição da Procuradoria promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, contanto que esta seja estritamente de natureza tributária.

II. Cabe à Procuradoria organizar e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, independentemente de autorização prévia, em virtude de sua autonomia funcional.

III. A Procuradoria detém a atribuição de atuar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município.

É correto o que se afirma em: