Questão 3573314

A Lei Complementar Nº 062/2014 dispensa atenção especial ao regime de provimento da Procuradoria Geral do Município. A PGM, como órgão vital, prevê em sua estrutura cargos efetivos e em comissão. Para assunção das funções de direção máxima, exige-se notório conhecimento e habilitação condizente. Analise as proposições sobre a titularidade da Procuradoria e o perfil dos cargos auxiliares:

I. O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O cargo de Procurador-Geral é de provimento efetivo e precede de votação entre os membros da carreira.

III. A Assessoria Administrativa é composta por servidor de carreira, vedada a livre nomeação e exoneração.

Está correto apenas o que se afirma em: