Questão 3573313 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573313

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A eficácia da cobrança e recuperação de ativos municipais repousa fortemente nas ações movidas e acompanhadas pela Procuradoria Geral do Município. O papel da advocacia estatal na defesa da probidade e do patrimônio é incisivo, recaindo inclusive sobre as antigas lideranças do Executivo e do Legislativo. Dessa forma, cabe privativamente à PGM manejar processos que envolvam a responsabilidade civil de agentes que tenham causado prejuízo aos cofres públicos. De acordo com a Lei Complementar Nº 062/2014, constitui atribuição da Procuradoria:

Alternativa A:
Abster-se de promover ação regressiva contra funcionários culpados, atribuindo tal competência ao Ministério Público Estadual.
Alternativa B:
Conceder de ofício e de forma definitiva o perdão tributário nas execuções fiscais, substituindo a figura do Secretário de Finanças.
Alternativa C:
Promover ações contra ex-prefeitos e ex-secretários declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município tenha sido judicialmente condenado a indenizar.
Alternativa D:
Fiscalizar ativamente a vida privada e as finanças pessoais de ex-dirigentes de autarquias, independentemente da ocorrência de condenação judicial prévia.
Alternativa E:
Atuar de forma adstrita à defesa passiva, cabendo à Controladoria do Município ingressar com qualquer ação civil pública.

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Questão 3573313

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