Questão
ID 3573308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A chefia da Procuradoria Municipal é exercida pelo Procurador Geral, detentor de atribuições de cúpula no controle da legalidade dos atos do Executivo e na gestão administrativa do próprio órgão jurídico. De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Nº 062/2014 acerca das competências singulares do Procurador Geral, julgue as afirmativas seguintes:
I. Cabe ao Procurador Geral propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta.
II. O Procurador Geral deve apresentar proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis, restando vedada a elaboração da respectiva representação, que caberá à Câmara.
III. É competência do Procurador Geral propor, exclusivamente ao Prefeito, a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.
Está correto o que se afirma em: