Questão 3573307 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573307

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No seio da organização da Procuradoria Geral, ao lado do cargo de provimento efetivo, a legislação contempla cargos comissionados com atuação especializada, em especial a figura dos Assessores Jurídicos, voltados tanto para as áreas administrativa quanto contenciosa. Esses cargos possuem flexividades delineadas pela norma, adequando o regime de trabalho às particularidades do assessoramento público e da advocacia. Considerando o perfil legal do cargo de Assessor Jurídico no município de Chapada dos Guimarães, verifica-se que o ocupante:

Alternativa A:
Deve preencher o requisito de dedicação exclusiva, sendo vedada qualquer atuação como advogado fora dos domínios da prefeitura.
Alternativa B:
Possui estabilidade garantida após dois anos de exercício, transmudando-se a natureza do cargo de comissão para efetivo.
Alternativa C:
Não necessita de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bastando a comprovação da colação de grau em bacharelado em Direito.
Alternativa D:
Está sujeito a rigoroso controle de jornada por ponto eletrônico, sem possibilidade de execução de tarefas remotas ou em outra circunscrição.
Alternativa E:
Não é exigido em regime de exclusividade, podendo atuar em outras causas sem reflexos aos interesses do Município, inclusive atuando fora da circunscrição municipal sem controle de jornada.

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Questão 3573307

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