Questão 3573306

Os honorários advocatícios sucumbenciais figuram como parcela remuneratória fundamental e de estímulo à eficiência institucional dos membros da Procuradoria. A Lei Complementar Nº 062/2014 prevê o direito ao rateio dessas verbas. Contudo, há situações de afastamento que interferem nesse direito. O Procurador do Município perderá o direito aos honorários de sucumbência na hipótese específica de: