Questão 3573305

As garantias e prerrogativas da carreira de Procurador Municipal são instrumentos essenciais para assegurar a autonomia intelectual e a proteção contra pressões políticas ou externas durante a defesa do interesse público. O legislador, ciente dos embates travados pela Advocacia Pública, positivou regras que blindam a carreira no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães. Sobre estas garantias elencadas pela Lei Complementar Nº 062/2014, analise os itens a seguir:

I. A inamovibilidade é assegurada ao Procurador como condição necessária e eficaz para o exercício das funções com independência.

II. O Procurador goza de imunidade funcional irrestrita por todas e quaisquer opiniões emitidas, ainda que flagrantemente dissociadas da natureza técnico-científica.

III. Fica vedada a remoção do Procurador Municipal de processos os quais estejam sob seus cuidados sem a sua concordância, salvo nos casos de afastamentos previstos em lei.

É correto o que se afirma em: