Questão
ID 3573304Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização da Procuradoria Geral do Município requer a elaboração de instrumentos normativos internos que balizem a atuação de seus integrantes. Nos termos da Lei Complementar Nº 062/2014, o Regimento Interno da Procuradoria deverá detalhar e complementar o funcionamento do órgão. A competência para editar este Regimento Interno e o requisito para sua validade são, respectivamente: