Questão 3573303 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3573303

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 062/2014 - Institui O Plano De Carreira Dos Procuradores Municipais Do Município De Chapada Dos Guimarães

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação dos órgãos de representação jurídica da Administração Pública perpassa pelo dilema da exclusividade profissional. Em Chapada dos Guimarães, a lei define de forma nítida os limites do exercício da advocacia privada para os membros da Procuradoria, visando mitigar conflitos de interesse. Considerando o regime imposto aos ocupantes dos cargos de Procurador efetivo do Município, bem como as proibições funcionais atreladas, assinale a afirmação correta:

Alternativa A:
O Procurador efetivo está submetido ao regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe terminantemente vedada a advocacia contenciosa ou consultiva no âmbito privado.
Alternativa B:
O Procurador pode exercer a advocacia privada apenas na área consultiva, vedado o patrocínio em ações judiciais de qualquer natureza.
Alternativa C:
O Procurador poderá exercer a advocacia privada desde que em horários compatíveis, mas lhe é vedada atuação que gere reflexos contrários aos interesses da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Alternativa D:
A advocacia fora da circunscrição municipal é permitida sem quaisquer restrições, desde que não envolva matéria de natureza tributária ou fiscal.
Alternativa E:
O Procurador pode atuar livremente na advocacia privada, constituindo infração apenas atuar como parte adversa da Fazenda Pública Estadual.

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Questão 3573303

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