Questão 3573297

A capacidade arrecadatória do Município decorre diretamente das previsões encartadas nas esferas superiores do Direito e pormenorizadas na sua Lei Orgânica. Analise as afirmativas concernentes ao Sistema Tributário do Município de Chapada dos Guimarães:

I - Ao Município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

II - O Município não pode, de forma alguma, cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia, devendo custeá-lo unicamente com o produto da arrecadação dos impostos.

III - É expressamente vedado ao Município instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV - As taxas instituídas pela prestação de serviços públicos poderão, segundo conveniência administrativa, ter a mesma base de cálculo própria dos impostos já existentes.

Estão corretas apenas as afirmativas: