Questão 3573295

A centralização das políticas de saúde, com a transferência de toda a direção gerencial e orçamentária exclusivamente para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), devido à insuficiência arrecadatória local.

A proibição terminante e irrestrita da participação de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde no planejamento e avaliação do sistema público.

A possibilidade expressa de o Município destinar grande volume de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições hospitalares privadas com fins lucrativos que operem no centro turístico.

O dever de participar diretamente da formulação da política de coleta, transporte, destino do lixo residencial, industrial, hospitalar e nuclear, já que isso interfere nos agravos coletivos à saúde pública.

A total exclusividade no atendimento à saúde da mulher, vedando-se, por motivos religiosos, o desenvolvimento de programas locais voltados ao planejamento familiar em qualquer hipótese.