Questão 3573293

O Município atuará de maneira exclusiva no ensino superior e na pós-graduação voltada para a gestão do ecoturismo local, delegando a educação infantil inteiramente à iniciativa privada.

É facultativa a oferta de ensino noturno regular e o atendimento educacional especializado, devido às limitações geográficas da área rural e do relevo acidentado.

O Município deverá aplicar anualmente, no mínimo, trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os currículos das escolas mantidas pelo Município, em detrimento dos valores culturais nacionais genéricos, assegurarão prioritariamente o respeito estrito aos valores culturais e artísticos de seu povo e às peculiaridades locais.

Os recursos públicos educacionais não poderão, sob nenhuma circunstância legal, ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sendo uso exclusivo da rede estatal.