Questão 3573292

A disciplina orçamentária é a garantia de que as finanças públicas estarão alinhadas às metas de desenvolvimento econômico e social do ente federativo. Com base nas disposições sobre os orçamentos anuais e o planejamento contidas na Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães, avalie as afirmativas:

I - A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, caso esses dispositivos instituam normas gerais de direito penal para coibir fraudes tributárias.

II - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão.

III - O plano plurianual (PPA) compreenderá, entre outros elementos, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV - É plenamente lícito ao Município a vinculação da receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa de sua livre escolha para fomentar a máquina administrativa.

Estão corretas apenas as afirmativas: