Questão 3573291

A denúncia escrita só poderá ser oferecida por partidos políticos com representação na Câmara Municipal ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada a iniciativa por eleitor comum.

Recebida a denúncia, o Prefeito será imediatamente afastado de suas funções até o julgamento definitivo, não fazendo jus a qualquer remuneração no período.

O processo de cassação deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da notificação do acusado; se transcorrido este prazo sem julgamento, o processo será arquivado.

A decisão final que resultar na cassação do mandato exigirá quórum de maioria absoluta (metade mais um dos vereadores), por meio de escrutínio secreto para preservar os votantes.

Se o denunciante for Vereador, ele integrará obrigatoriamente a Comissão processante, na condição de membro nato, embora fique impedido de proferir o voto decisivo em Plenário.